A Lei exige informar aos Condôminos sobre ações judiciais

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)

Seção II – Da Administração do Condomínio – Art. 1.347.

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.348. Compete ao síndico: (…) III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

Vê-se que o Síndico tem o dever de informar imediatamente a Assembleia sobre o início, tramitação e encerramento de ações judiciais, tanto daquelas que o Condomínio move contra condôminos (geralmente ações de cobrança) ou terceiros, quanto daquelas em que o Condomínio é réu (ações e trabalhistas e indenizações por danos, por exemplo).

É um dever pessoal do Síndico, não da Administração condominial. E não depende da vontade do Síndico informar ou não: ele é legalmente obrigado a isso. Pode ser que o Síndico do Oásis não saiba dessa exigência legal, nem tem obrigação de saber, porque para isso existe o Escritório. Mas o Escritório já deu seguidas provas que nada entende de Contabilidade e assessoria condominial. Ou, se entende, aceita orientação para fingir que não. A impressão que se tem é que os profissionais do Escritório sequer leram a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), a Lei 4.591/1964 (lei dos condomínios), a Convenção e o Regimento Interno do Oásis. O volume de transgressões às leis, à convenção e ao RI é imenso, já comentamos várias delas aqui. Nem vale a pena ficar repetindo.

Em todas as reuniões condominiais conduzidas por administradoras competentes a listagem de ações, atualizada, está à disposição. Melhor do que só deixar à disposição é falar claramente sobre as ações, mostrar os relatórios em projeção de telão, distribuir relatórios impressos. (Nos tempos em que o blogueiro era Síndico, isso era feito).

Cada ação encerrada tem de ter bem claro o porquê: pagamento, acordo, arquivamento por decisão do Juiz, perda da causa ou qualquer outro motivo. Cada ação aberta também tem de ser informada. E os passos mais importantes das ações que continuam em tramitação (execução de sentença, penhora, avaliação, cálculos periciais, mudança de foro) igualmente devem ser dados a conhecer aos Condôminos.

O comando legal é para informar à Assembleia. Como “assembleia” a lei entende que pode ser a reunião dos condôminos com dia e hora marcados, mas também pode ser o conjunto dos Condôminos de determinado Condomínio. Nada impede que seja informado também por outros meios, não precisa informar só nas reuniões. Pode ser informado no balancete ou por meio de boletins informativos impressos, desde que enviados a todos os Condôminos, como as convocações e os boletos. Não gera gastos extras, porque é só colocar no mesmo envelope do/s boleto/s.

Recentemente o Condomínio foi réu em uma ação para indenização por danos materiais causados em um veículo pela cancela da Portaria. O processo iniciou-se, tramitou e foi encerrado por acordo, com ônus para o Condomínio. O Síndico assinou o cheque sozinho, como sempre, (outra infração regimental) e ficou em silêncio, não deu uma vírgula de informação pública, até agora, aos Condôminos sobre essa ação.

O Blog foi informado dessa ação e seu desfecho pelo autor, a pessoa que moveu a ação.

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