Sobre procurações

O uso de procurações para representar condôminos em assembleias condominiais está disciplinado pela Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), pela Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios), pela Convenção e pelo Regimento Interno, nessa exata ordem. Isto é, vale sempre a lei ou regulamento de hierarquia maior. O menor só vale naquilo que não contraria nenhum dos anteriores.

No caso do Oásis a representação é válida desde que o outorgante esteja quite com seus compromissos condominiais (NCC) e apresente procuração (Convenção) registrada em cartório (Regimento). A disciplina de no máximo duas procurações por outorgado para as principais votações também é estabelecida pelo Regimento Interno.

Até a reunião da Assembleia realizada em 19 de agosto de 2013 sempre foi prática, no Oásis, a constituição de uma comissão de verificação composta por no mínimo 3 condôminos idôneos e isentos para verificar a validade das procurações apresentadas. Essa comissão faz seu trabalho antes do início da primeira votação e era muito comum invalidar procurações, o que ocorre quando:

  • O outorgante (quem dá a procuração) não consta da lista oficial de proprietários. (É lícito apresentar escritura ou contrato registrado em cartório na própria reunião).
  • O outorgante não está quite com suas obrigações financeiras.
  • A procuração não tem firma reconhecida e não foi registrada em cartório.
  • A procuração tem validade específica para outra reunião da Assembleia, em outra data. (Valem as procurações inespecíficas e as especificas para a reunião em pauta).

NOTA

Como o Novo Código Civil exige a quitação dos débitos condominiais é necessário que haja uma listagem disponível indicando claramente os lotes adimplentes e seus respectivos responsáveis. Sem essa listagem a própria reunião da Assembleia fica sob risco, pois não é possível saber quem pode e quem não pode votar, presencialmente ou por procuração.

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3 respostas para Sobre procurações

  1. EXCELENTE SR. WALTER, ISSO QUE O CONDOMENOS TERÃO QUE FAZER NO DIA 24 CUIDAR MUITA DAS PROCURAÇÕES FALSAS, E SE FOR TER ACRECEMO NO VALOR DO CONDOMÍNIO NUMA ÉPOCA QUE O POVO ESTA APERTADO POR VONTADE DO SINDICO, QUE SEJA DE MANEIRA VERDADEIRA HONESTA.
    APROVAR AS CONTAS SEM APRESENTAR OS GASTOS DETALHADOS JAMAIS…..

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    • Acho que não haveria procurações falsas, porque isso significaria ação de má fé. Mas é preciso examinar uma a uma para verificar se, mesmo não sendo falsas e sendo outorgadas de boa fé, as procurações apresentadas atendem a todos os requisitos legais e regimentais.

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  2. Tudo que já nesta vida não duvido de nada, pois o Sindico sabe que as contas dele não serão aprovadas por nunca apresentar as contas aos condomenos, ate parece que o condomínio é dele e, nós não somos nada, ai que vamos mostrar a força de todos os proprietários de pessoas de bem que só querem o bem do condomínio, precisamos verificar certinho oque entrou nos caixas e oque saiu, DETALHADAMENTE!!!!!

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