A remuneração do Síndico

A Lei 4.591/64, conhecida como “Lei dos Condomínios”, diz o seguinte, sobre a remuneração do Síndico:

  • Art. 22, Parágrafo 4 – Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

A lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) estabeleceu novas regras para os Condomínios, mas não alterou em nada o que diz respeito à remuneração do Síndico. Naquilo que não colide com o Novo Código, vale o que diz a lei 4.591/64.

A convenção do Condomínio Oásis do Paranapanema diz o seguinte:

  • Art. 30 – A mesma Assembleia Geral que eleger o Síndico fixará a sua remuneração, que deverá constar da previsão orçamentária anual.

O Regimento Interno do Oásis, por sua vez, assim expressa:

  • Art. 25 – O Síndico terá como remuneração por serviços prestados o valor que lhe for atribuído em Assembleia Geral Ordinária.

O valor da remuneração do Síndico não está fixado, em valores, em lugar algum. Vale o valor que a Assembleia decidir. Só que este valor tem que ser fixado (discutido, votado e aprovado) na mesma Assembleia que elegeu o Síndico. As duas últimas assembleias que elegeu Síndico no Oásis não foram chamadas a se pronunciar sobre este assunto.

O Blog não encontrou decisões judiciais, ou outras orientações nos sites especializados, sobre o que acontece quando a Assembleia não cumpre no tempo certo o dever de fixar a remuneração do Síndico. Até aqui, valeu a remuneração anterior, que foi de 2 salários mínimos em todas as vezes que a Assembleia votou o assunto.

Ocorre também que ninguém nunca havia questionado a remuneração do Síndico, no Condomínio Oásis. Isso acontece agora porque o Condomínio atravessa uma crise financeira séria, com dívidas altas e falta de recursos até para compromissos rotineiros da vida condominial. Anteriormente os recursos eram suficientes para pagar todas as despesas do Condomínio em dia, e nunca se prestou muita atenção à remuneração do Síndico.

Tendo alguns Condôminos questionado, entende-se que a Assembleia pode ser chamada, a qualquer tempo, para decidir sobre aquilo que não foi decidido no tempo certo, no tempo que a lei 4.591/64, a convenção e o Regimento Interno do Oásis mandam. Como agora está sendo discutido também o orçamento proposto para o próximo período, este é o melhor momento para discussões sobre a remuneração do Síndico.

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