Informações sobre ações judiciais

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)

Seção II – Da Administração do Condomínio – Art. 1.347.

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.348. Compete ao síndico: (…) III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

O Síndico tem o dever, portanto, de manter a Assembleia informada sobre as ações judiciais. A Lei fala em “dar conhecimento”. Os especialistas entendem, e a Justiça tem decidido assim, que esse conhecimento significa manter a Assembleia informada sobre o andamento das ações, principalmente abertura, valores, sentença de encerramento e acordos de parcelamento.

Também as ações nas quais o Condomínio é réu (ações trabalhistas, por exemplo) devem ter seu andamento informado à Assembleia.

Note-se que esta comunicação obrigatória é diferente das comunicações referentes às atas e aos balancetes. As ações são informadas à Assembleia, entende-se que na primeira reunião após o evento judicial, pois a Lei diz “imediato conhecimento”. As atas e os balancetes devem ser enviados a todos os Condôminos, em seu endereço oficial.

Por prudência, recomenda-se que em todas as reuniões da Assembleia o Síndico peça ao responsável pelas ações um relatório detalhado e apresente, para não correr o risco de descumprir a Lei.

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