Justiça decide sobre contas aprovadas e não aprovadas

CONTAS APROVADAS

TJ-RS – Apelação Cível AC 70038531760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICOCONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS EM JUÍZO NÃO RECONHECIDO. Tendo sido validamente aprovadas as contas prestadas pelo Síndico em Assembléia Geral, não subsiste o seu dever de prestá-las judicialmente. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038531760, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2014).

CONTAS NÃO APROVADAS

TJ-RS – Apelação Cível AC 70042901819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICOCONTAS APRESENTADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EM JUÍZO, RECONHECIDO. Não tendo sido validamente aprovadas as contas prestadas em Assembléia Geral, subsiste o seu dever de prestá-las judicialmente, a fim de que seja apurado eventual débito. (…) APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037943123, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/07/2014)

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